Perguntas Frequentes (FAQs)

Os honorários de um advogado dependem da complexidade do caso, do tempo despendido e da urgência do assunto. No nosso escritório, prezamos pela total transparência:

• Valor Hora: Para consultas jurídicas ou tarefas específicas;

• Valor Fixo: Neste âmbito, disponibilizamos diferentes regimes de avenças para Empresas. Clique aqui para saber mais;

• Outros casos: Dependerá da análise do caso concreto, como é o caso da representação em tribunal.

O escritório do Dr. Filipe permite que os seus clientes agendem consultas jurídicas selecionando o dia e a hora que melhor se adequam às suas necessidades. Pode fazer a sua marcação diretamente neste link. Após o agendamento, será contactado/a.

O processo varia dependendo da existência ou não de acordo entre o casal.

Por Mútuo Consentimento: É possível pedir o divórcio por mútuo consentimento (também conhecido por “divórcio amigável”) se ambos os membros do casal estiverem de acordo nas questões essenciais (partilha de bens, casa de morada de família, pensão de alimentos ou outras).

Litigioso (sem acordo): Quando não há consenso, o processo corre em Tribunal. Aqui, o Juiz decidirá sobre as questões relevantes, focando-se sempre no "superior interesse da criança" no que toca às responsabilidades parentais.

Deve sempre contactar um advogado para acautelar a proteção dos seus direitos, pois regularmente existem especificidades que requerem soluções adaptadas.

Assinar um CPCV sem análise jurídica prévia é um dos maiores riscos financeiros que pode correr. Entre outros elementos, é importante analisar:

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• Certidão Permanente: Para confirmar quem é o verdadeiro proprietário e se existem penhoras ou hipotecas sobre o imóvel;

• Licença de Utilização: Essencial para garantir que a casa é legal e para obter crédito bancário;

• Caderneta Predial: Para confirmar a situação fiscal e matricial do imóvel.

Sim, a Habilitação de Herdeiros é o passo fundamental para identificar quem tem direito à herança. O processo segue, geralmente, esta ordem:

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• Habilitação de Herdeiros: Feita no Cartório Notarial ou Balcão de Heranças;

• Participação às Finanças: O Cabeça de Casal (administrador da herança) deve comunicar o óbito à Autoridade Tributária e entregar a Relação de Bens (Imposto de Selo) até ao final do 3º mês após o óbito;

• Partilha: Pode ser feita por acordo (extrajudicial) ou por inventário em tribunal (se houver desacordo).

No contexto de partilhas e heranças, a nossa equipa trata de todo o processo, incluindo representação judicial perante a inexistência de acordo. 

Os direitos laborais dependem do tipo de contrato e do motivo da cessação:

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• Despedimento Ilícito: Se a empresa o despediu sem justa causa, terá direito a indemnização e, possivelmente, à reintegração. Atenção aos prazos, que são relativamente curtos, por vezes 60 dias ou menos para impugnar judicialmente.

• Iniciativa do Trabalhador: Se se quiser despedir, deve cumprir o aviso prévio (carta de demissão) que varia entre 30 a 60 dias, dependendo da sua antiguidade.

• Direitos Gerais: Tem sempre direito a receber as férias não gozadas, subsídios de férias e de Natal proporcionais ao tempo trabalhado no ano da saída.

O Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) oferece um dos regimes fiscais mais competitivos da Europa, aprovado pela UE. As principais vantagens incluem:

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• Taxa de IRC reduzida: 5% sobre os lucros tributáveis (até determinados limites).

• Isenção de Retenção na Fonte: No pagamento de dividendos a sócios não residentes (sob certas condições).

• Benefícios em Selo e IMT: Isenções ou reduções em impostos sobre transações imobiliárias. Importante: Para beneficiar deste regime, a empresa tem de cumprir requisitos de substância económica, nomeadamente a criação de, pelo menos, um posto de trabalho local (residente na Madeira). Nós ajudamos na constituição e na verificação destes requisitos de compliance.

A Injunção é um mecanismo legal rápido e eficaz para cobrar dívidas comerciais.

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• Como funciona? Submetemos um requerimento ao Balcão Nacional de Injunções. O devedor é notificado para pagar;

• Se o devedor não contestar: A injunção ganha "força executiva" imediata, permitindo-nos avançar logo para a penhora de contas bancárias ou bens do devedor através de um Agente de Execução. É a solução ideal para PMEs com problemas de tesouraria derivados de incumprimento de clientes.

A escolha certa do contrato previne litígios futuros no Tribunal de Trabalho. As opções mais comuns são:

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• Contrato a Termo Certo: Para necessidades temporárias da empresa (ex: picos de turismo na Madeira). Tem duração máxima e limites de renovação.

• Contrato Sem Termo (Efetivo): Oferece mais estabilidade, mas pode incluir um Período Experimental (de 90 a 240 dias, dependendo da função), durante o qual pode cessar o contrato sem indemnização se o trabalhador não corresponder às expectativas. A nossa recomendação é ter sempre os contratos redigidos por escrito, com cláusulas de confidencialidade e descrição clara de funções.