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Direito Administrativo

O Direito Administrativo é um ramo jurídico que regula as relações entre a administração pública e os cidadãos. Prestamos apoio jurídico completo ao cliente em todas as áreas do Direito Administrativo.

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Daniel Santos

1 mês atrás

classificação média é 5 de 5

Num momento em que pensamos que o direito e a legalidade está a mão de todos através da IA, é sempre bom conseguir encontrar um profissional que nos consegue transmitir confiança e tranquilidade. O Dr. Filipe conseguiu sempre que requisitado, encaminhar-me de forma pratica e legal, fazendo com que conseguisse compreender o porquê de cada passo, e não apenas porque sim. Excelente profissional.

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Como Podemos Ajudar

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Licenciamento e Urbanismo

Acompanhamento de processos de licenciamento, construção e edificação.

Lápis de madeira a preencher folha de respostas de exame e seleção de concurso público

Concursos Públicos

Assessoria jurídica em procedimentos de contratação e concursos públicos.

Lupa focada em pictograma de figura humana em destaque entre vários colaboradores

Processos Disciplinares

Acompanhamento e representação em processos disciplinares administrativos.

Estátua da Justiça com balança ao lado de livros para ações contra a Administração Pública

Contencioso Administrativo

Representação judicial em ações contra o Estado e outras entidades da Administração Pública.

Pessoa a carimbar documento oficial em mesa de escritório para contestação de ato administrativo

Impugnação de Atos Administrativos

Assessoria e representação na contestação de atos e decisões da Administração Pública.

Reunião de consultoria jurídica com advogados e cliente a assinar documentos

Servidões e Responsabilidade Pública

Acompanhamento de questões relacionadas com servidões administrativas e responsabilidade civil da Administração Pública.

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Definição da Estratégia

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Execução do Plano

Atuamos com cautela e rigor durante todo o processo.

Resolução e Conclusão

Protegemos os seus interesses, visando as soluções mais adequadas.

SERVIÇOS NESTA ÁREA

Regulação de Responsabilidades Parentais, a sua alteração e incumprimento do regime;
Divórcio e União de Facto (judicial e extrajudicial);
Proteção de crianças e jovens em perigo;
Partilha de bens por divórcio ou separação de facto;
Violência doméstica, maus tratos;
Difamação, injúria.

Elaboração, negociação e formalização de contratos no Funchal.

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Filipe Ferreira Correia, Advogado

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