Assessoria Jurídica para Empresas
Apoio jurídico contínuo com planos de subscrição adaptados ao seu negócio: da gestão de contratos à consultoria estratégica. A segurança jurídica necessária para a estabilidade e crescimento da sua empresa.
Segurança Jurídica
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Consultoria jurídica: até 4 horas/mês
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Contratos: elaboração/revisão de até 5 contratos simples
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Autenticação de até 3 documentos empresariais e/ou reconhecimento de assinaturas
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Cobranças: até 3 cartas formais de interpelação e negociação de 1 acordo de pagamento
Os serviços jurídicos indicados reportam ao mês, podendo a subscrição ser trimestral, semestral ou anual.
Eficiência Jurídica
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Consultoria jurídica: até 8 horas/mês
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Linha direta: até 6 dúvidas rápidas (email/telefone), resposta em até 24h
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Contratos: até 8 simples + até 2 complexos
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Autenticação de até 6 documentos empresariais e/ou reconhecimento de assinaturas
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Cobranças: até 8 cartas formais e negociação de até 3 acordos de pagamento
Os serviços jurídicos indicados reportam ao mês, podendo a subscrição ser trimestral, semestral ou anual.
Proficiência Jurídica
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Consultoria jurídica: até 12 horas/mês
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Linha direta: até 8 dúvidas rápidas (email/telefone), resposta em até 10h
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Contratos: até 14 simples + até 4 complexos
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Autenticação de documentos: ilimitada
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Gestão de cobranças: gestão completa de até 5 processos, com possibilidade de 1 deslocação mensal à sede da empresa para negociação
Os serviços jurídicos indicados reportam ao mês, podendo a subscrição ser trimestral, semestral ou anual.
Quais as vantagens de uma assessoria jurídica contínua?
Além de resposta prioritária, privilegiam a advocacia preventiva, transformando os serviços jurídicos numa parceria estratégica da sua empresa. Acresce a previsibilidade de custos.
Vantagens: redução de riscos, contratos e procedimentos sempre atualizados e decisões tomadas com apoio jurídico contínuo.
Perguntas frequentes (FAQs)
1. Quais as vantagens de constituir uma empresa na Zona Franca da Madeira (CINM)?
O Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) oferece um dos regimes fiscais mais competitivos da Europa, aprovado pela UE. As principais vantagens incluem:
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Taxa de IRC reduzida: 5% sobre os lucros tributáveis (até determinados limites).
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Isenção de Retenção na Fonte: No pagamento de dividendos a sócios não residentes (sob certas condições).
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Benefícios em Selo e IMT: Isenções ou reduções em impostos sobre transações imobiliárias. Importante: Para beneficiar deste regime, a empresa tem de cumprir requisitos de substância económica, nomeadamente a criação de, pelo menos, um posto de trabalho local (residente na Madeira). Nós ajudamos na constituição e na verificação destes requisitos de compliance.
2. A minha empresa tem faturas em atraso: como funciona o procedimento de Injunção?
A Injunção é um mecanismo legal rápido e eficaz para cobrar dívidas comerciais.
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Como funciona? Submetemos um requerimento ao Balcão Nacional de Injunções. O devedor é notificado para pagar;
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Se o devedor não contestar: A injunção ganha "força executiva" imediata, permitindo-nos avançar logo para a penhora de contas bancárias ou bens do devedor através de um Agente de Execução. É a solução ideal para PMEs com problemas de tesouraria derivados de incumprimento de clientes.
3. Que tipos de contratos de trabalho devo usar para reduzir riscos na minha empresa?
A escolha certa do contrato previne litígios futuros no Tribunal de Trabalho. As opções mais comuns são:
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Contrato a Termo Certo: Para necessidades temporárias da empresa (ex: picos de turismo na Madeira). Tem duração máxima e limites de renovação.
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Contrato Sem Termo (Efetivo): Oferece mais estabilidade, mas pode incluir um Período Experimental (de 90 a 240 dias, dependendo da função), durante o qual pode cessar o contrato sem indemnização se o trabalhador não corresponder às expectativas. A nossa recomendação é ter sempre os contratos redigidos por escrito, com cláusulas de confidencialidade e descrição clara de funções.
4. O que devo verificar antes de assinar um Contrato Promessa Compra e Venda (CPCV) na Madeira?
Assinar um CPCV sem análise jurídica prévia é um dos maiores riscos financeiros que pode correr. Entre outros elementos, é importante analisar:
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Certidão Permanente: Para confirmar quem é o verdadeiro proprietário e se existem penhoras ou hipotecas sobre o imóvel;
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Licença de Utilização: Essencial para garantir que a casa é legal e para obter crédito bancário;
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Caderneta Predial: Para confirmar a situação fiscal e matricial do imóvel.
Veja também o artigo publicado no nosso Blog sobre o tema: Mercado Imobiliário no Funchal: A Perspetiva que Assegura o Seu Investimento
5. Como faço para agendar uma reunião com o Dr. Filipe para falar sobre a possibilidade de estabelecer uma avença com o escritório?
Pode contactar-nos através do nosso formulário de contacto, ou recorrer diretamente aos contactos telefónicos disponibilizados no site.
