Mercado Imobiliário no Funchal: A Perspetiva Jurídica que Assegura o Seu Investimento
- Filipe Ferreira Correia
- 7 days ago
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O Funchal, com a sua beleza ímpar e qualidade de vida reconhecida, vive um dinamismo imobiliário notável. Seja para habitação própria, arrendamento de longa duração ou investimento no setor turístico, o mercado imobiliário da capital madeirense atrai olhares nacionais e internacionais.
Contudo, neste cenário de oportunidades crescentes, é necessário acautelar determinados aspetos para que invista com segurança. É o caso da dimensão jurídica, fundamental para assegurar a solidez e a regularidade dos seus investimentos no setor imobiliário.
Como advogado, com prática na área, o meu dever é precisamente assegurar que os nossos clientes realizam os seus investimentos na Madeira com a devida segurança e respeito pelos trâmites jurídicos que validam as operações de aquisição e/ou de venda de imóveis.
Due Diligence Imobiliária
O primeiro passo para quem procura adquirir um imóvel no Funchal é realizar uma due diligence imobiliária.
Trata-se de uma investigação minuciosa com relação a aspetos legais, fiscais, ambientais ou financeiros que envolvam o imóvel, bem como dos seus proprietários, assegurando que o investidor esteja absolutamente ciente de todos os potenciais riscos que possam existir.
Não se trata de uma mera formalidade, mas de um processo fundamental para proteger o investidor em projetos imobiliários na cidade do Funchal.
Documentação Essencial: Não basta verificar a Caderneta Predial e a Certidão de Registo Predial (que deve confirmar a titularidade e a ausência de ónus ou encargos, como hipotecas). É fundamental analisar a Licença de Utilização (ou de Construção, dependendo do caso) para garantir que o imóvel tem o uso legalmente aprovado (seja habitacional, comercial ou outro), e a Ficha Técnica de Habitação (para imóveis novos ou reabilitados após 2004).
Contrato-Promessa de Compra e Venda (CPCV): Este é o contrato que vincula juridicamente as partes antes da escritura pública. É aqui que os termos, condições, prazos e as consequências de incumprimento (como a perda do sinal ou a obrigação de pagar o dobro) devem ser redigidos com precisão, acautelando todos os seus interesses. Um CPCV mal redigido é uma porta aberta a litígios futuros.
Impostos e Encargos: Deve ter a certeza do correto cálculo e pagamento do IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) e do Imposto do Selo no momento da escritura. Qualquer falha pode gerar responsabilidades fiscais.
O Regime do Alojamento Local (AL) e as Suas Restrições
Para investidores com foco no arrendamento de curta duração, as recentes alterações legislativas no regime do Alojamento Local (AL) introduziram novos desafios. Embora a Madeira tenha sido, por vezes, mais favorecida do que as Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto em regimes anteriores, é crucial estar a par das normas regionais e municipais em vigor.
Competências Municipais: Os municípios, como o Funchal, têm agora maior poder para definir zonas de contenção, onde a emissão de novas licenças de AL pode ser suspensa ou limitada. É imperativo verificar a situação exata da freguesia e da zona onde pretende investir antes de fechar o negócio.
Condomínio: Em edifícios de propriedade horizontal, é fundamental saber se o título constitutivo ou a assembleia de condóminos impõe restrições ao AL.
O Arrendamento Habitacional no Funchal
No setor do arrendamento de longa duração, tanto senhorios como arrendatários devem conhecer os seus direitos e obrigações sob o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), bem como as iniciativas locais de apoio à habitação, como o programa municipal "Habitar Funchal", que estabelece critérios específicos de renda e duração contratual. As regras relativas à duração dos contratos, à atualização das rendas e, sobretudo, aos procedimentos de despejo, requerem um profundo conhecimento jurídico para evitar contencioso.
O Seu Parceiro Jurídico no Funchal
O mercado imobiliário do Funchal é dinâmico e cheio de potencial, mas requer especiais cuidados para que o seu investimento não se transforme num prejuízo, nomeadamente no que concerne aos aspetos jurídicos.
A nossa equipa está sediada na cidade do Funchal e conhece as especificidades legais e fiscais da Região Autónoma da Madeira. Se está a ponderar comprar, vender, arrendar ou investir, fale connosco. Assessoria jurídica no setor imobiliário não é uma despesa, é um investimento fundamental à segurança do seu património.
Filipe Ferreira Correia, Advogado