O Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) oferece um dos regimes fiscais mais competitivos da Europa, aprovado pela UE. As principais vantagens incluem:

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• Taxa de IRC reduzida: 5% sobre os lucros tributáveis (até determinados limites);

• Isenção de Retenção na Fonte: No pagamento de dividendos a sócios não residentes (sob certas condições);

• Benefícios em Selo e IMT: Isenções ou reduções em impostos sobre transações imobiliárias. Importante: Para beneficiar deste regime, a empresa tem de cumprir requisitos de substância económica, nomeadamente a criação de, pelo menos, um posto de trabalho local (residente na Madeira). Nós ajudamos na constituição e na verificação destes requisitos de compliance.

A Injunção é um mecanismo legal rápido e eficaz para cobrar dívidas comerciais.

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• Como funciona? Submetemos um requerimento ao Balcão Nacional de Injunções. O devedor é notificado para pagar;

• Se o devedor não contestar: A injunção ganha "força executiva" imediata, permitindo-nos avançar logo para a penhora de contas bancárias ou bens do devedor através de um Agente de Execução. É a solução ideal para PMEs com problemas de tesouraria derivados de incumprimento de clientes.

A escolha certa do contrato previne litígios futuros no Tribunal de Trabalho. As opções mais comuns são:

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• Contrato a Termo Certo: Para necessidades temporárias da empresa (ex: picos de turismo na Madeira). Tem duração máxima e limites de renovação;

• Contrato Sem Termo (Efetivo): Oferece mais estabilidade, mas pode incluir um Período Experimental (de 90 a 240 dias, dependendo da função), durante o qual pode cessar o contrato sem indemnização se o trabalhador não corresponder às expectativas. A nossa recomendação é ter sempre os contratos redigidos por escrito, com cláusulas de confidencialidade e descrição clara de funções.

Assinar um CPCV sem análise jurídica prévia é um dos maiores riscos financeiros que pode correr. Entre outros elementos, é importante analisar:

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• Certidão Permanente: Para confirmar quem é o verdadeiro proprietário e se existem penhoras ou hipotecas sobre o imóvel;

• Licença de Utilização: Essencial para garantir que a casa é legal e para obter crédito bancário;

• Caderneta Predial: Para confirmar a situação fiscal e matricial do imóvel.

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Veja também o artigo publicado no nosso Blog sobre o tema: Mercado Imobiliário no Funchal: A Perspetiva que Assegura o Seu Investimento

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