A substância económica no CINM: o que exige o fisco na escolha das instalações

O ano de 2026 constitui um marco incontornável para o planeamento fiscal e societário na Região Autónoma da Madeira. A prorrogação do regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) assegura a manutenção da taxa reduzida de IRC de 5% até 31 de dezembro de 2033; porém, o prazo limite para a concessão de novas licenças encerra impreterivelmente a 31 de dezembro de 2026.

Este horizonte temporal coincide com um incremento substancial do escrutínio inspetivo por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Conforme noticiado pela imprensa regional, a Unidade Especial do Fisco mantém sob vigilância ativa cerca de 40 empresas na Região, integradas num universo de grandes contribuintes cujo cadastro fiscal na Madeira registou um crescimento de 31% desde 2022.

Neste contexto de fiscalização acrescida, a legitimidade do acesso aos benefícios do regime depende estritamente do cumprimento dos requisitos de substância económica real. A infraestrutura física e a organização de meios tornaram-se alvos prioritários de auditoria: a era das sedes nominais encontra-se definitivamente encerrada.

Tal como analisámos no artigo Estruturação em Holding na Madeira: Proteção Patrimonial, Eficiência Fiscal e Continuidade do Negócio, a governança e a proteção patrimonial exigem uma arquitetura jurídica preventiva. A vertente operacional da substância económica não é diferente: as instalações devem refletir, de forma verificável, a atividade e a dimensão efetivas da sociedade.

É sobre o tema que iremos registar algumas notas no artigo de hoje.

O critério de "Instalações Adequadas" ao abrigo do artigo 36.º-A do EBF

O preenchimento dos requisitos de substância económica no âmbito do CINM está regulado no Artigo 36.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). Para beneficiarem da taxa reduzida de IRC, as entidades licenciadas devem iniciar a sua atividade no prazo legal e satisfazer, em alternativa, um de dois pressupostos: a criação de um número mínimo de postos de trabalho — variável em função do plafond de lucro tributável aplicável — ou a realização de um investimento mínimo de 75.000 € na aquisição de ativos fixos tangíveis ou intangíveis.

Para efeitos fiscais, considera-se preenchido o requisito de instalações adequadas quando a empresa dispõe de um espaço físico — próprio, arrendado ou cedido — dotado dos meios logísticos, técnicos e materiais necessários para o desenvolvimento autónomo e efetivo da atividade descrita no seu objeto social.

A AT tem reiterado a insuficiência jurídica de soluções meramente formais. Configuram situações de elevado risco de desconsideração fiscal (non-compliance) as seguintes:

• Escritórios virtuais estáticos, sem qualquer presença física verificável de colaboradores ou meios de produção;

  
  

• Subarrendamentos de espaços manifestamente exíguos, desproporcionados face à estrutura administrativa declarada ou ao número de postos de trabalho registados;

  
  

• Instalações partilhadas sem fundamentação contratual ou valorimétrica, nomeadamente quando inexiste documentação que sustente as condições de mercado (arm's length) da cedência.

O princípio orientador é invariável: o espaço deve ser real, funcional e proporcional à operação declarada.

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A delimitação da "Direção Efetiva" nos termos do artigo 2.º do CIRC

A existência de instalações físicas adequadas está diretamente conexa com o conceito de residência fiscal e com a determinação da direção efetiva, nos termos do Artigo 2.º, n.º 3 do Código do IRC (CIRC). De acordo com o Pedido de Informação Vinculativa n.º 26078 da AT, a direção efetiva corresponde ao local «onde está situada a administração da empresa e onde são tomadas as decisões correntes da sua gestão» — e não ao local onde a sociedade se encontra formalmente registada ou onde detém título sobre um imóvel.

Em sede de ação inspetiva no Funchal, os elementos materiais de prova exigidos para demonstrar que a direção efetiva se situa na Região Autónoma da Madeira compreendem, nomeadamente:

• Atas e Deliberações Sociais. Evidência documental de que as reuniões de gerência ou os conselhos de administração se realizam fisicamente nas instalações da sede madeirense, com registo de data, presença e local;

  
  

• Atos de Gestão Corrente. Prova operacional de que a correspondência comercial, a relação com fornecedores, as ordens de pagamento bancárias e a faturação emanam do escritório local — e não de outra jurisdição onde o grupo detenha presença;

  
  

• Custódia e Arquivo Documental. Manutenção centralizada dos livros de atas originais, da documentação contabilística de suporte e dos arquivos digitais (servidores locais ou acessos de rede dedicados) no imóvel afeto à atividade;

  
  

• Adequação do Rácio de Espaço/Trabalhadores. Correspondência entre o layout e o mobiliário de escritório e o número de postos de trabalho declarados e inscritos na Segurança Social, de forma a garantir a viabilidade física do exercício das funções pelos colaboradores.

Este conjunto de elementos constitui o substrato factual que a AT mobiliza nas inspeções para aferir se a Madeira é, genuinamente, o locus de onde a empresa é gerida, ou se representa uma estrutura meramente formal para captação indevida de benefícios fiscais.

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Requisitos contratuais no arrendamento não habitacional no Funchal

A contratação do espaço físico que materializa a substância económica exige uma abordagem preventiva por parte das gerências. Os contratos de arrendamento comercial (não habitacional) ou de cedência de espaço celebrados no Funchal devem acautelar cláusulas específicas que resistam ao escrutínio de uma auditoria fiscal.

Cláusula Contratual	Finalidade Jurídica	Impacto no CINM / EBF
Afetação e Licenciamento	Assegura a conformidade entre o fim contratual do imóvel, a licença de utilização camarária e o objeto social da empresa licenciada.	Previne a nulidade do contrato por desconformidade urbanística e afasta o risco de embargos administrativos em sede de inspeção.
Regime de Benfeitorias	Disciplina a propriedade, a autorização prévia e o direito de indemnização relativos a obras de adaptação estrutural e tecnológica.	Permite a elegibilidade e a correta contabilização dos custos das obras no investimento mínimo obrigatório de 75.000 €.
Cedência de Espaço e Preços de Transferência	Regula as condições de partilha física de instalações com outras entidades do mesmo grupo económico, fixando uma contrapartida de mercado.	Afasta o risco de correções fiscais por imputação artificial de custos e ausência de documentação arm's length exigida pelo regime de preços de transferência.

A omissão de qualquer destas cláusulas - frequente em contratos celebrados de forma apressada ou sem assessoria jurídica especializada - expõe a sociedade a irregularidades detectáveis em sede de inspeção, com consequências que podem incluir a desconsideração retroativa dos benefícios fiscais e a correspondente liquidação adicional de imposto, acrescida de juros compensatórios.

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Considerações finais

A poupança fiscal proporcionada pelo CINM é um instrumento legítimo e de elevado valor estratégico para estruturas societárias de dimensão nacional e internacional. A segurança jurídica deste regime, porém, não se obtém de forma reativa.

As decisões imobiliárias de uma empresa licenciada - desde a seleção criteriosa do espaço à redação das cláusulas contratuais do arrendamento - constituem a base factual sobre a qual repousa o direito ao benefício fiscal. Da mesma forma que, conforme analisámos a propósito do Alojamento Local no Funchal, a conformidade com as normas locais determina a perenidade do investimento patrimonial, também no CINM a infraestrutura física é o elemento que valida a substância económica perante a Autoridade Tributária.

Em 2026, qualquer estrutura que pretenda licenciar-se no regime - ou reforçar a solidez da sua posição face a uma eventual inspeção - deve submeter os pressupostos de substância a uma verificação jurídica prévia e sistemática. A prevenção, neste domínio, é a única estratégia racional.

Filipe Ferreira Correia, Advogado

Email: geral@ffc-advogado.com