Herdar um imóvel na Madeira não dá, de imediato, o direito de o vender ou arrendar. Antes disso, existem passos obrigatórios: comunicar o óbito às Finanças, fazer a habilitação de herdeiros, e resolver a indivisão entre herdeiros. Há também impostos a confirmar, e uma alteração legislativa em curso que pode mudar as regras da venda em herança indivisa.

A experiência demonstra que os litígios imobiliários decorrem, na sua maioria, da negligência na fase pré-contratual. As minutas padrão das mediadoras visam acelerar o negócio, mas ignoram que cada imóvel possui uma realidade jurídica única. Sem cláusulas de salvaguarda para desconformidades urbanísticas ou fiscais detetadas após o sinal, o comprador assume o risco de herdar um passivo oculto, transformando um potencial bom investimento num complexo processo judicial.

A suspensão das licenças para finalidades de investimento no Alojamento Local do Funchal, não significa necessariamente que os seus investimentos devam ser congelados. Existem exceções e alternativas às quais pode e deve recorrer.

O investimento imobiliário na cidade do Funchal é dinâmico e atrativo, mas requer cautelas jurídicas relevantes para assegurar que todo o processo decorre em segurança e protege o património do investidor.